Termos de Uso

1. Introdução

1.1. A PayTrainer Desenvolvimento e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 63.705.236/0001-43 ("PayTrainer") disponibiliza uma plataforma tecnológica desenvolvida para simplificar a gestão financeira e administrativa de profissionais de wellness, personal trainers, nutricionistas, fisioterapeutas e demais especialistas que buscam profissionalizar a relação com seus alunos e clientes ("Plataforma").

1.2. Para os fins destes Termos, "Usuário" é toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, seja na qualidade de Profissional (aquele que contrata os serviços da PayTrainer para gerir suas cobranças) ou na qualidade de Aluno/Pagador (o cliente final do Profissional, que realiza pagamentos por meio da Plataforma).

1.3. Para viabilizar esses serviços financeiros, a PayTrainer conta com Parceiros regulados pelo Banco Central do Brasil, como a Celcoin Instituição de Pagamento S.A. (responsável pelas contas de pagamento e transferências) e a Galax Pay Instituição de Pagamento Ltda. (responsável pelos serviços de adquirência).

2. Aceite dos Termos

2.1. Estes Termos de Uso regulam a relação entre a PayTrainer e o Usuário e estabelecem as regras, direitos e responsabilidades aplicáveis ao uso da Plataforma. Ao criar uma Conta, acessar ou usar a Plataforma você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso ("Termos").

2.2. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com:

• Declaração de Privacidade (tratamento de dados pessoais);
• Política de Segurança Cibernética (boas práticas e medidas de proteção);
• Política de Prevenção a Fraudes, PLD-FT e Anticorrupção (regras de integridade, monitoramento e reporte); e
• Termos de Uso da Celcoin e da Galax Pay, disponíveis em celcoin.com.br/compliance-e-regulatorio, aba "cel_payments", aos quais o Usuário também adere automaticamente ao aceitar estes Termos, uma vez que os serviços financeiros da Plataforma são operacionalizados por essas instituições.

3. Definições

3.1. Para fins destes Termos:

Profissional

profissional de wellness que utiliza a PayTrainer para cobrar o Aluno/Pagador.

Aluno / Pagador

cliente final do Profissional, que realiza pagamentos.

Conta de Pagamento / Carteira

conta de pagamento pré-paga em nome do Profissional, por meio da Plataforma e sob responsabilidade da PayTrainer, destinada à movimentação e ao recebimento de valores relativos às cobranças realizadas pelo Profissional a seus Alunos.

Antecipação de recebíveis

operação opcional de recebimento antecipado de valores futuros, sujeita a critérios de elegibilidade e custo adicional.

Parceiros

terceiros subcontratados pela PayTrainer que viabilizam partes do serviço, incluindo provedores de Banking as a Service (BaaS), adquirência, antifraude e assinatura digital, entre outros necessários à operação da Plataforma.

KYC (Know Your Customer, conheça seu cliente)

procedimento de verificação de identidade, idoneidade e legitimidade dos dados do Usuário, conduzido pela PayTrainer e/ou por seus Parceiros regulados como condição para acesso às funcionalidades financeiras da Plataforma, em conformidade com a regulamentação do Banco Central do Brasil e a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

Conta

registro cadastral vinculado ao Usuário que, mediante credenciais de acesso pessoais e intransferíveis, permite a utilização das funcionalidades da Plataforma.

4. Quem pode usar

4.1. O uso da Plataforma é permitido exclusivamente a pessoas jurídicas e pessoas físicas maiores de 18 anos e com capacidade legal plena para contratar. É vedado o cadastro e a utilização da Plataforma por menores de idade, ainda que representados ou assistidos por responsáveis legais. Ao criar uma Conta, o Usuário declara expressamente ter 18 anos ou mais.

4.2. O acesso às funcionalidades financeiras da Plataforma, em especial a abertura de Conta de Pagamento e o recebimento de valores, está condicionado à conclusão do cadastro completo e à aprovação no processo de KYC. Esse processo é conduzido pela PayTrainer e/ou por seus Parceiros, e envolve a verificação de identidade, idoneidade e legitimidade dos dados fornecidos. A aprovação é discricionária e pode ser revogada a qualquer tempo, hipótese em que a PayTrainer comunicará o Usuário e orientará quanto aos procedimentos de encerramento da Conta e devolução de eventuais saldos.

4.3. A PayTrainer reserva-se o direito de recusar o cadastro, suspender, limitar ou encerrar o acesso à Plataforma, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, quando houver: (i) descumprimento destes Termos ou das políticas aplicáveis; (ii) exigência legal, regulatória ou determinação de autoridade competente; (iii) suspeita ou constatação de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo; (iv) risco operacional, reputacional ou financeiro relevante.

5. O que a PayTrainer oferece

5.1. A Plataforma possibilita, entre outras funcionalidades:

• criação e gestão de planos e cobranças;
• recebimentos via PIX e cartão e disponibilização de valores em carteira PayTrainer;
• emissão e armazenamento de histórico, comprovantes e informações de cobrança;
• opção de Antecipação de Recebíveis, sujeita a regras, critérios de elegibilidade e conforme tabela de tarifas vigente.

5.2. A PayTrainer não é academia, não presta serviços de wellness, e não é parte do contrato de prestação de serviços entre Profissional e Aluno, ela fornece infraestrutura tecnológica e financeira para viabilizar a cobrança e a gestão dos serviços prestados pelo Profissional.

Qualquer serviço prestado ao Aluno é de responsabilidade única e exclusiva do Profissional.

6. Cadastro, veracidade e segurança da Conta

6.1. O Usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

6.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de credenciais e por toda atividade na sua Conta.

6.3. Se suspeitar de uso indevido, o Usuário deve comunicar imediatamente a PayTrainer, pelos canais oficiais indicados nestes Termos.

6.4. O Usuário deverá fornecer toda e qualquer informação solicitada pela PayTrainer, seja para a abertura de Conta, seja em relação a toda e qualquer transação realizada nos termos dos serviços prestados.

6.5. O Usuário deverá manter todos os seus dados cadastrais atualizados junto a PayTrainer, devendo informar acerca de qualquer alteração, por escrito, em até 24 (vinte e quatro) horas.

7. Regras de uso e condutas proibidas

7.1. Ao Usuário, é proibido:

• usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública, incluindo simulações de transações, ocultação ou dissimulação da origem ou destino de valores;
• violar direitos de terceiros;
• acessar ou tentar acessar sistemas, Contas ou dados de outros Usuários sem autorização; explorar vulnerabilidades da Plataforma; ou burlar mecanismos de autenticação e antifraude;
• introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso na Plataforma; realizar engenharia reversa de seus componentes; ou interferir de qualquer forma em sua operação normal;
• usar a Plataforma para prática de corrupção, suborno, pagamentos não contabilizados ou qualquer ato vedado pela legislação anticorrupção aplicável e pelas políticas de integridade da PayTrainer e seus Parceiros.

8. Pagamentos, liquidação, estornos e disputas

8.1. As transações processadas pela Plataforma estão sujeitas a regras de adquirência e arranjos de pagamento, incluindo prazos de liquidação, chargebacks, procedimentos de estornos e mecanismos de contestação.

8.2. O Profissional é o único responsável pela legitimidade das cobranças realizadas por meio da Plataforma, devendo assegurar que cada cobrança corresponde a um serviço legítimo prestado. Para fins de eventual disputa ou chargeback, o Profissional deve manter evidências mínimas da relação com o Aluno/Pagador, tais como contrato de prestação de serviços, comprovantes de pagamento e registros de comunicação.

8.3. Quando aplicável, a PayTrainer poderá solicitar informações adicionais para análise de disputas, prevenção de perdas e compliance.

8.4. O Usuário será responsável, perante a PayTrainer, por todos os cancelamentos, chargebacks, inadimplência, saldo negativo, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais ou outras situações em que a PayTrainer, seus Parceiros ou subcontratados venham a responder em razão de transações originadas em sua Conta de Pagamento. Confirmado o chargeback, a PayTrainer poderá descontar automaticamente os valores devidos da Conta de Pagamento do Usuário.

9. Antecipação de recebíveis

9.1. A Antecipação de Recebíveis é uma funcionalidade opcional, que permite ao Profissional receber antecipadamente valores de transações ainda não liquidadas, mediante pagamento de taxa de deságio definida pela PayTrainer. A contratação da Antecipação de Recebíveis estará sujeita ao aceite de termo específico e não pode ser desfeita após a efetivação da operação.

9.2. A elegibilidade para Antecipação de Recebíveis depende de análise prévia da PayTrainer e de seus Parceiros. O Profissional não tem direito adquirido à Antecipação de Recebíveis, e sua aprovação em operações anteriores não garante elegibilidade em operações futuras.

9.3. A PayTrainer reserva-se o direito de suspender, reduzir ou cancelar limites de Antecipação de Recebíveis a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, conforme sua análise de critérios de risco, regulação, inadimplência, chargeback, indícios de fraude ou instabilidade operacional.

9.4. Caso o Profissional realize Antecipação de Recebíveis por meio de instituição financeira terceira, assumirá responsabilidade perante a PayTrainer por eventuais prejuízos decorrentes de chargebacks, estornos ou inconsistências nas transações objeto da Antecipação de Recebíveis, obrigando-se a indenizar integralmente a PayTrainer pelos valores correspondentes.

10. Tarifas e preços

10.1. A utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma está sujeita ao pagamento de tarifas, incluindo, sem limitação: (i) taxas por transação (Pix, cartão de crédito, cartão de débito, boleto); (ii) taxa de deságio sobre Antecipação de Recebíveis; (iii) tarifas de saque (cash-out); e (iv) tarifas por serviços premium contratados separadamente. A lista completa e os valores vigentes estão disponíveis na tabela de tarifas acessível no app e no site da PayTrainer.

10.2. As tarifas aplicáveis a cada operação serão apresentadas ao Usuário antes da confirmação, no próprio fluxo de contratação. A realização da operação após a exibição das tarifas implica concordância com os valores cobrados.

10.3. A PayTrainer poderá ajustar e atualizar os valores de suas tarifas a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário, quando aplicável. O uso continuado da Plataforma após a vigência dos novos valores será interpretado como aceite tácito das tarifas atualizadas.

11. Proteção de dados pessoais

11.1. O tratamento de dados pessoais pela PayTrainer será realizado de acordo com a legislação aplicável, e conforme detalhamento previsto na Declaração de Privacidade da PayTrainer, disponível na Plataforma.

12. Segurança cibernética

12.1. A PayTrainer aplica medidas de segurança cibernética compatíveis com as melhores práticas de mercado e com as exigências regulatórias aplicáveis, conforme detalhado na Política de Segurança Cibernética, disponível na Plataforma.

12.2. O Usuário é corresponsável pela segurança do seu ambiente de acesso e se compromete a:

• manter seu dispositivo atualizado e protegido por senha, biometria ou mecanismo equivalente;
• não compartilhar credenciais de acesso (login, senha, token) com terceiros, sob nenhuma hipótese;
• não instalar versões não oficiais da Plataforma;
• seguir orientações de segurança e prevenção a golpes da PayTrainer; e
• comunicar imediatamente a PayTrainer, pelos canais oficiais, em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda ou furto do dispositivo, ou comprometimento de credenciais.

12.3. O descumprimento das obrigações previstas nesta seção pelo Usuário poderá afastar a responsabilidade da PayTrainer por transações realizadas indevidamente com as credenciais do Usuário, ressalvadas as hipóteses em que o acesso não autorizado decorrer de falha, vulnerabilidade ou incidente de segurança imputável à PayTrainer ou seus Parceiros e prestadores de serviços.

13. Prevenção a fraudes, PLD-FT e anticorrupção

13.1. Para proteger os Usuários e cumprir com obrigações legais, a PayTrainer realiza, de forma contínua e automatizada, o monitoramento transacional, análises antifraude e validações de KYC, em conformidade com a legislação aplicável.

13.2. A PayTrainer poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, reter valores temporariamente, bloquear, estornar, suspender ou encerrar Contas de Pagamento e transações quando houver suspeita razoável de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, corrupção, descumprimento destes Termos ou em razão de exigências regulatórias.

13.3. Quando exigido por lei, regulamentação ou determinação de autoridade competente, a PayTrainer realizará comunicações a autoridades competentes e órgãos reguladores a respeito do Usuário e suas transações, podendo fazê-lo sem prévia notificação ao Usuário quando a comunicação antecipada puder comprometer investigações em curso ou representar risco à segurança das apurações. O Usuário, desde já, reconhece a necessidade do compartilhamento de seus dados transacionais e cadastrais com as referidas autoridades nessas hipóteses.

13.4. O Usuário deve cumprir todas as leis e regulamentações em vigor aplicáveis e deve relatar à PayTrainer, de forma imediata, toda e qualquer transação que possa constituir evidência ou indício de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou corrupção, fornecendo todas as informações e evidências disponíveis no momento da comunicação.

13.5. A PayTrainer não será responsável por eventuais danos sofridos pelo Usuário em decorrência de bloqueios, retenções ou encerramentos de acessos ou Contas de Pagamento realizados em cumprimento de obrigação legal, regulatória ou determinação judicial.

14. Propriedade intelectual

14.1. A Plataforma, bem como todos os seus elementos constitutivos, incluindo marca, nome empresarial, logotipo, layout, código, conteúdos, materiais e demais sinais distintivos são de propriedade da PayTrainer ou licenciados a ela. Nenhuma disposição destes termos deve ser interpretada como cessão, transferência ou licenciamento de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, salvo a licença expressamente concedida no item 14.2.

14.2. A PayTrainer concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e usar a Plataforma exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos, vedada qualquer utilização fora do escopo aqui definido. Essa licença não autoriza o Usuário a sublicenciar, ceder ou de qualquer forma transferir o seu direito de uso a terceiros.

14.3. É expressamente vedado ao Usuário, diretamente ou por meio de terceiros:

1. reproduzir, copiar, distribuir, publicar ou exibir publicamente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da PayTrainer;
2. realizar engenharia reversa, decompilar, desmontar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma;
3. modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas com base na Plataforma ou em seus componentes;
4. utilizar sistemas automatizados (scrapers, bots, crawlers ou similares) para extração de dados ou conteúdos da Plataforma;
5. explorar comercialmente, de qualquer forma, a Plataforma ou seus componentes sem autorização expressa;
6. remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou demais indicações de propriedade intelectual presentes na Plataforma.

14.4. Os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de sua titularidade. O Usuário concede à PayTrainer licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo de vigência destes Termos para utilizar esses dados exclusivamente na medida necessária à prestação dos serviços contratados, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e à melhoria da Plataforma.

14.5. O descumprimento de qualquer disposição desta seção sujeitará o Usuário à suspensão ou encerramento imediato do acesso à Plataforma, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível e da obrigação de reparar integralmente os danos causados à PayTrainer.

15. Serviços de terceiros

15.1. A Plataforma pode integrar serviços de terceiros, incluindo, sem limitação: (i) infraestrutura de Banking as a Service (BaaS) e Contas de Pagamento; (ii) serviços de subadquirência e processamento de pagamentos; (iii) serviços de assinatura digital; e (iv) demais provedores de tecnologia necessários à operação da Plataforma.

15.2. A PayTrainer não controla os sistemas, infraestrutura ou decisões operacionais de seus Parceiros e, por essa razão, não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou interrupções decorrentes exclusivamente de eventos alheios à sua esfera de atuação, incluindo instabilidades nos sistemas desses terceiros. Sem prejuízo, a PayTrainer envidará esforços razoáveis para garantir a continuidade dos serviços.

16. Suspensão, cancelamento e encerramento

16.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento da sua Conta a qualquer tempo, por meio dos canais disponíveis na Plataforma. O encerramento está condicionado à: (i) inexistência de saldo negativo ou obrigações pendentes perante a PayTrainer, e seus Parceiros; (ii) conclusão de eventuais processos de chargeback, disputa ou investigação em curso; e (iii) observância dos prazos de guarda de dados exigidos pela legislação aplicável. Existindo saldo positivo na Conta de Pagamento no momento do encerramento, a PayTrainer providenciará a transferência dos valores para conta bancária de titularidade do Usuário por ele indicada, após deduzidos eventuais débitos pendentes.

16.2. A PayTrainer poderá suspender ou encerrar Contas de Pagamentos ou o acesso do Usuário, a seu exclusivo critério, incluindo em caso de:

• violação destes Termos ou políticas;
• suspeita ou constatação de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou corrupção;
• ordem, determinação ou requisição de autoridade competente, órgão regulador ou decisão judicial;
• uso indevido, que cause danos à Plataforma, a terceiros ou ao ecossistema financeiro;
• constatação de que o Usuário prestou informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou durante a relação contratual; e
• reincidência em chargebacks acima dos limites estabelecidos.

16.3. O encerramento definitivo da Conta, seja por iniciativa do Usuário ou da PayTrainer, não exime o Usuário do cumprimento de obrigações já constituídas durante a vigência da relação contratual, incluindo o pagamento de tarifas vencidas, a responsabilidade por chargebacks e a obrigação de manter os dados cadastrais disponíveis pelo prazo legalmente exigido para fins de auditoria e cumprimento regulatório.

17. Limitação de responsabilidade

17.1. A PayTrainer emprega seus melhores esforços para manter a Plataforma estável e segura, em conformidade com as boas práticas de mercado e as exigências regulatórias aplicáveis. Contudo, a natureza dos serviços prestados, que dependem de infraestrutura tecnológica de terceiros, redes de telecomunicações e sistemas de Parceiros regulados, não permite a garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

17.2. Na máxima extensão permitida por lei, a PayTrainer não será responsável por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de:

• conduta, ação ou omissão do próprio Usuário ou de terceiros não contratados pela PayTrainer;
• fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas pelo Usuário no cadastro ou durante a relação contratual;
• falhas de conexão à internet, indisponibilidade de redes de telecomunicações, ou defeitos em dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores do Usuário;
• chargebacks decorrentes de disputas legítimas, ausência de evidências mínimas por parte do Profissional, ou descumprimento das regras das bandeiras de cartão pelo Usuário;
• interrupções, falhas ou indisponibilidades nos sistemas de terceiros, quando não causadas por ato ou omissão da PayTrainer;
• caso fortuito, força maior ou eventos fora do controle razoável da PayTrainer, incluindo decisões regulatórias supervenientes, ataques cibernéticos de terceiros e falhas em infraestrutura crítica;
• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados.

17.3. Sem prejuízo do disposto no item 17.2, quando o dano for diretamente imputável à PayTrainer por falha comprovada em seus sistemas próprios, descumprimento de obrigação contratual ou ato ilícito, a responsabilidade da PayTrainer ficará limitada ao valor total das tarifas efetivamente pagas pelo Usuário nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.

18. Alterações dos Termos

18.1. PayTrainer poderá revisar e atualizar estes Termos a qualquer tempo, para refletir alterações na legislação aplicável, exigências regulatórias, nas funcionalidades da Plataforma, nas condições dos Parceiros ou na política interna da PayTrainer.

18.2. Quando a alteração for relevante, o Usuário será notificado com antecedência razoável por meio de notificação na Plataforma e/ou e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das novas condições será interpretado como aceite das alterações.

19. Infraestrutura de pagamentos

19.1. O Usuário está ciente e concorda que o desrespeito a qualquer uma das disposições previstas nos Termos de Uso da Celcoin e da Galax Pay poderá ocasionar a rescisão imediata destes Termos e interrupção dos serviços.

19.2. O Usuário tem plena ciência de que a abertura de Conta de Pagamento é operacionalizada na Celcoin, restando a PayTrainer autorizada a realizar as transações necessárias à operacionalização dos serviços aqui descritos.

19.3. O Usuário está ciente e concorda que o serviço de intermediação de pagamentos, ora contratado, é operacionalizado por intermédio das empresas CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ("CELCOIN"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.935.893/0001-09, com sede na Alameda Xingu, nº 350, CJ 1604, Sala 02, Alphaville, no Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06455-030; e GALAX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ("GALAX PAY"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.765.018/0001-45, com sede na Rua Tiros, nº 35, Andar 4, bairro Calafate, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30411-365, de forma que a, ao aderir a este instrumento, também adere aos Termos de Uso da CELCOIN e da GALAX PAY, disponível em celcoin.com.br/compliance-e-regulatorio, na aba "cel_payments".

19.4. Por força do disposto acima, o Usuário de forma irrevogável e irretratável, nomeia e constitui a PayTrainer como seu legítimo e bastante procurador, nos termos dos artigos 654 e 684 do Código Civil, conferindo-lhes poderes especiais para a finalidade específica de abrir em seu nome e movimentar a Conta de Pagamento pré-paga junto à CELCOIN, com o objetivo de receber e transferir recursos, conforme seja aplicável de acordo com esses Termos e com os Termos de Uso da CELCOIN, investindo a PayTrainer de todos os poderes necessários para tanto ("Procuração"). A PayTrainer não poderá ceder, alienar, transferir, vender, onerar, caucionar, empenhar e/ou por qualquer forma negociar os recursos existentes na Conta de Pagamento pré-paga de titularidade do Usuário, a não ser nas hipóteses previstas neste instrumento ou nos Termos de Uso da CELCOIN.

19.5. Toda e qualquer multa, taxa, encargo ou congêneres, devido pelo Usuário à PayTrainer, CELCOIN, GALAX PAY ou terceiros, poderá ser debitada da Conta de Pagamento pré-paga de titularidade do Usuário na CELCOIN, estando o Usuário ciente e de acordo com eventuais débitos, declarando, desde já, nada tendo a reclamar.

20. Lei aplicável e foro

20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de São Paulo/SP, para resolução de quaisquer disputas advindas da presente relação contratual.

21. Canais de atendimento

21.1. Dúvidas, solicitações e reclamações: [email protected] | funcionamento em horário comercial.